10 Medidas: “É necessário minimizar o efeito negativo do abuso do poder econômico no processo eleitoral”, argumenta vice-PGE

O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, participou na segunda-feira, 10 de outubro, de audiência pública realizada na Câmara dos Deputados pela Comissão Especial do Projeto de Lei 4.850/2016, que reúne as 10 Medidas Contra a Corrupção.

Durante debate sobre a prática conhecida como caixa dois, Nicolao Dino defendeu uma revisão da legislação eleitoral para minimizar os efeitos negativos do abuso de poder econômico no processo eleitoral. Segundo ele, não se deve falar apenas de “criminalização” da prática, mas sim do "incremento dos mecanismos de responsabilização da contabilidade paralela no processo eleitoral, para incluir também sanções de natureza não penal, como suspensão e, até mesmo, cancelamento do registro do partido, nos casos de maior gravidade".

Dino avalia que a atual legislação não responsabiliza adequadamente quem pratica o caixa dois porque o artigo 350 do Código Eleitoral prevê a criminalização apenas quando há prestação de contas. “É nesse ponto que o projeto de lei (4.850/2016) procura avançar, para trazer para legislação eleitoral os tipos penais mais claros e específicos que dizem respeito à movimentação da contabilidade paralela, à manutenção e utilização desse recurso contabilizado de forma paralela”, explicou.

O vice-PGE acredita que a atual legislação deve ser aperfeiçoada para coibir a prática tanto no plano da responsabilização pessoal quanto da responsabilização partidária. “As 10 Medidas sugerem uma punição com gradação variada: desde multa, de 10 a 40%, até previsões de cancelamento de registros”, destacou.

Em defesa da proposta, o vice-PGE avalia que o PL tem por objetivo “alargar o sistema de responsabilização” tanto em âmbito civil quanto penal. Segundo ele, o resultado indireto “é trazer um reforço de legitimação na atuação dos partidos políticos na democracia partidária brasileira”, concluiu.

Também participaram do debate o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Eduardo Rangel de Alckmin, o mestre em direito Fabrício Juliano Mendes Medeiros e o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna.

Assista a íntegra da audiência pública.