Regulamento Geral
- Regulamento Geral do Plan-Assiste MPU (em vigor a partir de 30/01/2023) - Aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 13, de 24 de janeiro de 2023.
- Regulamento Geral do Plan-Assiste MPU (revogado em 30/01/2023)
- Portaria PGR/MPU Nº 63, de 05/04/2022 - Altera o Regulamento Geral
- Portaria PGR/MPU Nº 61, de 12/03/2020 - Altera o Regulamento Geral
- Portaria PGR/MPU Nº 135, de 05/12/2019 - Altera o Regulamento Geral
- Portaria PGR/MPU nº 73, de 03/08/2017 - Aprova errata ao Regulamento Geral
- Portaria PGR/MPU Nº 113, de 16/12/2016 - Aprova o Regulamento Geral
