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Normas Complementares

Normas Vigentes

      • Norma Complementar nº 1, de 21/12/2007- Define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLANASSISTE, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar. 
      • Norma Complementar nº 2, de 2/03/2008 - Altera a Norma Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2007.
      • Norma Complementar nº 3, de 2/03/2008 - Define os requisitos para comprovação de dependência econômica dos beneficiários especiais do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE.
    • Norma Complementar nº 10, de 16/09/2013 - Estabelece normas gerais para o credenciamento de profissionais e instituições para a prestação de serviços na área de saúde aos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE. (Revoga as Normas Complementares nº 04, de 17 de fevereiro de 2009; e nº 06, de 22 de setembro de 2009)
    • Norma Complementar nº 20, de 30/12/2021 (Dispositivos alterados pela Norma Complementar nº 25, de 26/12/2022) - Define critérios e valores para o processamento de reembolso decorrente da assistência na modalidade de livre escolha relativa às coberturas de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Regulamento Geral.

    - Anexo I - Honorários e SADT
    - Anexo II - Anestesiologia
    - Anexo III - Diárias e Taxas
    - Anexo IV - Cobertura Paramédica
    - Anexo V - Cobertura Odontológica

      • Norma Complementar nº 22, de 25/02/2022 - Altera dispositivos da Norma Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2021.
      • Norma Complementar nº 23, de 19/10/2022 - Institui a Reserva de Contingência e a Provisão de Eventos Ocorridos e não Avisados (PEONA) e define regras para aplicação dos recursos próprios do Plan-Assiste no mercado financeiro.
      • Norma Complementar nº 24, de 21/10/2022 - Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno Global do Desenvolvimento, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE. (Revoga a Norma Complementar nº 21, de 25 de fevereiro de 2022)
      • Norma Complementar nº 25, de 26/12/2022 - Altera dispositivos da Norma Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2021. 
      • Norma Complementar nº 27, de 27/07/2023 - Regulamenta o Programa de Atenção Domiciliar no âmbito do Programa de Saúde e Assistência social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.
      • Norma Complementar nº 28, de 27/07/2023 - Define a cobertura de tratamento cirúrgico para obesidade grave com reparação pós-operatória e procedimentos cirúrgicos mamários reparadores, inclusive para os casos de câncer de mama. (Revoga a Norma Complementar nº 7, de 30 de junho de 2010)
      • Norma Complementar nº 29, de 27/07/2023 - Regulamenta o benefício de assistência farmacológica para aquisição de medicamentos de alto custo e de auxílio para medicamentos de uso contínuo, em favor dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste. (Revoga a Norma Complementar nº 12, de 16 de setembro de 2013)
      • Norma Complementar nº 30, de 27/07/2023 - Regulamenta assistência paramédica e a acupuntura no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.
      • Norma Complementar nº 31, de 27/07/2023 - Regulamenta os auxílios para órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, para transporte de pacientes e para transporte e cobertura de diárias de acompanhante assegurados aos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste.
      • Norma Complementar nº 32, de 15/02/2023 - Define os procedimentos que necessitam de realização de perícias técnicas no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.
      • Norma Complementar nº 33, de 27/07/2023 (Dispositivos alterados pela Norma Complementar nº 35, de 22/12/2023)- Define procedimentos inerentes à liquidação de saldo devedor de coparticipação nos casos de desligamento de beneficiário titular. (Revoga as Normas Complementares nº 8, de 30 de junho de 2010; e nº 15, de 30 de setembro de 2019)
      • Norma Complementar nº 34, de 27/07/2023 (Dispositivos alterados pela Norma Complementar nº 36, de 22/12/2023) - Regulamenta a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação,  estabelece parâmetros para realização de atendimento na rede de alto custo e reajusta o valor da contribuição mensal para o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação (FGC). (Revoga as Normas Complementares nº 18, de 15 de dezembro de 2020; nº 19, de 30 de dezembro de 2021; e nº 26, de 26 de dezembro de 2022) 

               - Anexo I - Declaração de Vida em Comum
               - Anexo II - Declaração de Dependentes
               - Anexo III - Declaração de Dependência Econômica
               - Anexo IV - Requerimento de Desligamento
               - Anexo V - Tabela de Coparticipação
               - Anexo VI - Tabela de Contribuições

     

    Normas Revogadas

      •  Norma Complementar nº 01, (Revogada)
      • Norma Complementar nº 02, (Revogada)
      • Norma Complementar nº 03, de 26/05/2008 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/07/2017) 
      • Norma Complementar nº 04, de 17/02/2009 (Revogada pela Norma Complementar nº 10, de 16/09/2013) 
      • Norma Complementar nº 05, (Revogada)
      • Norma Complementar nº 06, de 22/09/2009 (Revogada pela Norma Complementar nº 10, de 16/09/2013) 
      • Norma Complementar nº 07, de 30/06/2010 (Revogada pela Norma Complementar nº 28, de 27/07/2023) - Define a cobertura de tratamento cirúrgico para obesidade grave e procedimentos cirúrgicos mamários.
      • Norma Complementar nº 08, de 30/06/2010 (Revogada pela Norma Complementar nº 33, de 27/07/2023) - Estabelece procedimentos quanto à liquidação de saldo devedor de titular falecido. Define critérios para a transição da condição de dependente para pensionista, após morte do titular.
      • Norma Complementar nº 09, de 15/05/2012 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/07/2017) 
      • Norma Complementar nº 11, de 16/09/2013 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/07/2017) 
      • Norma Complementar nº 12, de 16/09/2013 (Revogada pela Norma Complementar nº 29, de 27/07/2023) -  Regulamenta o benefício Assistência farmacológica para aquisição de medicamentos de alto custo e Auxílio para medicamentos de uso contínuo para os beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
      • Norma Complementar nº 13, de 21/07/2017 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020) -  Define a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLANASSISTE, fixa os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação e estabelece parâmetros para realização de reembolso e atendimento. (Revoga as Normas Complementares nº 03, de 26 de maio de 2008; nº 09, de 15 de maio de 2012; e nº 11, de 16 de setembro de 2013)

    - Anexo II - Declaração de Dependentes
    - Anexo I - Declaração de Vida em Comum
    - Anexo III - Declaração de Dependência Econômica
    - Anexo IV - Requerimento de Desligamento

      • Norma Complementar nº 14, de 22/03/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)
      • Norma Complementar nº 15, de 30/09/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 33, de 27/07/2023) - Institui o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação no âmbito do Plan-Assiste/MPU.
      • Norma Complementar nº 16, de 30/09/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)
      • Norma Complementar nº 17, de 19/12/2019  (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020) 
      • Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020  (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/07/2023)

      - Anexo I - Declaração de Vida em Comum
       - Anexo II - Declaração de Dependentes
      - Anexo III - Declaração de Dependência Econômica
      - Anexo IV - Requerimento de Desligamento
      - Anexo V - Tabela de Coparticipação
      - Anexo VI - Tabela de Contribuições

            • Norma Complementar nº 19, de 30/12/2021 (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/07/2023) - Altera dispositivos da Norma Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2020.
            •  Norma Complementar nº 21, de 25/02/2022 (Revogada pela Norma Complementar nº 24, de 21/10/2022) - Regulamenta a cobertura do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - PLAN-ASSISTE.
            • Norma Complementar nº 26, de 26/12/2022 (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/07/2023) - Altera dispositivo da Norma Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2020.