Normas Complementares

Normas VIgente

Norma Complementar nº 10, de 16/9/2013

Estabelece normas gerais para o credenciamento de profissionais e instituições para a prestação de serviços na área de saúde aos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – PLAN-ASSISTE.

Norma Complementar nº 22, de 30/12/2021

Altera a Norma Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2021, que define critérios e valores para o processamento de reembolso decorrente da assistência na modalidade de livre escolha relativa às coberturas de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Regulamento Geral.

Norma Complementar nº 23, de 19/10/2022

Institui a Reserva de Contingência e a Provisão de Eventos Ocorridos e não Avisados (PEONA) e define regras para aplicação dos recursos próprios do Plan-Assiste no mercado financeiro.

Norma Complementar nº 25, de 21/10/2022

Altera a Norma Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2021, que define critérios e valores para o processamento de reembolso decorrente da assistência na modalidade de livre escolha relativa às coberturas de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Regulamento Geral.

Norma Complementar nº 27, de 27/7/2023

Regulamenta o Programa de Atenção Domiciliar no âmbito do Programa de Saúde e Assistência social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 28, de 27/7/2023

Define a cobertura de tratamento cirúrgico para obesidade grave com reparação pós-operatória e procedimentos cirúrgicos mamários reparadores, inclusive para os casos de câncer de mama.

Norma Complementar nº 29, de 27/7/2023

Regulamenta o benefício de assistência farmacológica para aquisição de medicamentos de alto custo e de auxílio para medicamentos de uso contínuo, em favor dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 30, de 27/7/2023

Regulamenta assistência paramédica e a acupuntura no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 31, de 27/7/2023

Regulamenta os auxílios para órteses e próteses não ligadas a ato cirúrgico, para transporte de pacientes e para transporte e cobertura de diárias de acompanhante assegurados aos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 32, de 15/2/2023

Define os procedimentos que necessitam de realização de perícias técnicas no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 33, de 27/7/2023

Define procedimentos inerentes à liquidação de saldo devedor de coparticipação nos casos de desligamento de beneficiário titular.

Norma Complementar nº 34, de 27/7/2023

Regulamenta a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação, estabelece parâmetros para realização de atendimento na rede de alto custo e reajusta o valor da contribuição mensal para o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação (FGC).

- Anexo I – Declaração de vida em comum
- Anexo II – Declaração de dependentes
- Anexo III – Declaração de dependência econômica
- Anexo IV – Requerimento de desligamento
- Anexo V – Tabela de coparticipação
- Anexo VI – Tabela de contribuições 
- Anexo VII – Declaração de estado civil de solteiro

Norma Complementar nº 37, de 5/12/2024

Altera a Norma Complementar nº 34, de 27 de julho de 2023, que regulamenta a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação, estabelece parâmetros para realização de atendimento na rede de alto custo e reajusta o valor da contribuição mensal para o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação (FGC).

- Anexo III – Declaração de dependência econômica
- Anexo VII – Declaração de estado civil de solteiro

Normas Revogadas

Norma Complementar nº 1, de 21/12/2007 (Revogada pela Norma Complementar nº 9, de 15/6/2012)

Define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar.

Norma Complementar nº 2, de 2/3/2008 (Revogada pela Norma Complementar nº 9, de 15/6/2012)

Altera a Norma Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2007, que define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar.

Norma Complementar nº 3, de 2/3/2008 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/7/2017)

Define os requisitos para comprovação de dependência econômica dos beneficiários especiais do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 4, de 17/2/2009 (Revogada pela Norma Complementar nº 10, de 16/9/2013)

Estabelece normas gerais para o credenciamento de profissionais e instituições para a prestação de serviços na área de saúde aos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 5, de 28/4/2009 (Revogada pela Norma Complementar nº 9, de 15/6/2012)

Altera a Norma Complementar nº 1, de 21 de dezembro de 2007.

Norma Complementar nº 6, de 22/9/2009 (Revogada pela Norma Complementar nº 10, de 16/9/2013)

Norma Complementar nº 7, de 30/6/2010 (Revogada pela Norma Complementar nº 28, de 27/7/2023)

Define a cobertura de tratamento cirúrgico para obesidade grave e procedimentos cirúrgicos mamários.

Norma Complementar nº 8, de 30/6/2010 (Revogada pela Norma Complementar nº 33, de 27/7/2023)

Estabelece procedimentos quanto à liquidação de saldo devedor de titular falecido. Define critérios para a transição da condição de dependente para pensionista, após morte do titular.

Norma Complementar nº 9, de 15/5/2012 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/7/2017)

Define a relação dos beneficiários, titulares e dependentes, do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os percentuais de participação do custo dos serviços que lhes forem prestados e estabelece os critérios de cobrança da contribuição adicional e suplementar.

Norma Complementar nº 11, de 16/9/2013 (Revogada pela Norma Complementar nº 13, de 21/7/2017)

Norma Complementar nº 12, de 16/9/2013 (Revogada pela Norma Complementar nº 29, de 27/7/2023) 

Regulamenta o benefício Assistência farmacológica para aquisição de medicamentos de alto custo e Auxílio para medicamentos de uso contínuo para os beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 13, de 21/7/2017 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)

Define a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, fixa os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação e estabelece parâmetros para realização de reembolso e atendimento.

Norma Complementar nº 14, de 22/3/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)

Norma Complementar nº 15, de 30/9/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 33, de 27/7/2023)

Instituiu o Fundo Garantidor de Cobertura de saldo Devedor de Coparticipação no âmbito do Plan-Assiste/MPU

Norma Complementar nº 16, de 30/9/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)

Norma Complementar nº 17, de 19/12/2019 (Revogada pela Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020)

Norma Complementar nº 18, de 15/12/2020 (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/7/2023)

Define a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste), fixa os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação e estabelece parâmetros para realização de atendimento. (Redação dada pela Norma Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2021).

Norma Complementar nº 19, de 30/12/2021 (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/7/2023)

Define a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste), fixa os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação e estabelece parâmetros para realização de atendimento. (Redação dada pela Norma Complementar nº 19, de 30 de dezembro de 2021).

Norma Complementar nº 20, de 30/12/2021

Define critérios e valores para o processamento de reembolso decorrente da assistência na modalidade de livre escolha relativa às coberturas de que tratam os incisos I e II do art. 1º do Regulamento Geral.

- Anexo I – Honorários e SADT
- Anexo II – Anestesiologia
- Anexo III – Diárias e taxas
- Anexo IV – Cobertura paramédica
- Anexo V – Cobertura odontológica

Norma Complementar nº 21, de 25/2/2022 (Revogada pela Norma Complementar nº 24, de 21/10/2022)

Regulamenta a cobertura do tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 24, de 21/10/2022 (Revogada pela Norma Complementar nº 37, de 5/12/2024)

Regulamenta a cobertura do tratamento de Transtorno Global do Desenvolvimento, Síndrome de Down e Paralisia Cerebral no âmbito do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste.

Norma Complementar nº 26, de 26/12/2022 (Revogada pela Norma Complementar nº 34, de 27/7/2023)

Altera a Norma Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2020.

Norma Complementar nº 35, de 27/7/2023

Altera a Norma Complementar nº 33, de 27 de julho de 2023, que define procedimentos inerentes à liquidação de saldo devedor de coparticipação nos casos de desligamento de beneficiário titular.

Norma Complementar nº 36, de 27/7/2023 (Revogada pela Norma Complementar nº 42, de 13 de março de 2025)

Altera a Norma Complementar nº 34, de 27 de julho de 2023, que regulamenta a relação dos beneficiários do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União – Plan-Assiste, os critérios de cobrança da contribuição mensal e coparticipação, estabelece parâmetros para realização de atendimento na rede de alto custo e reajusta o valor da contribuição mensal para o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação (FGC).

§ 1º O atendimento na rede de hospitais de alto custo depende de prévia autorização do Plan-Assiste e está restrito exclusivamente a procedimentos eletivos, de alta complexidade, assim definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seja em regime ambulatorial ou de internação, como na realização de procedimentos diagnósticos, terapêuticos (quimioterapia, radioterapia e medicamentos) e cirúrgicos. (Incluído pela Norma Complementar Plan-Assiste nº 44, de 1º de abril de 2025) § 2º Nos casos de urgência ou emergência, em pronto-socorro, ou no decorrer de internação em curso, não é necessária a autorização prévia do Plan-Assiste para a utilização da rede de alto custo. (Incluído pela Norma Complementar Plan-Assiste nº 44, de 1º de abril de 2025)